TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08030187020234058000

Processo nº 0803018-70.2023.4.05.8000

2ª Vara Federal

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Aposentadoria Compulsória · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Especial
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA

36% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 339 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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