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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08124300320204058300

Processo nº 0812430-03.2020.4.05.8300

Juízo 4.0 Ações Coletivas

Gratificação de Atividade - GATA · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
Gratificação de Atividade - GATAGratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Atividade - GATA

65% procedente4% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 651 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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