TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003540920134058100

Processo nº 0800354-09.2013.4.05.8100

2ª Vara Federal

Gratificação de Inatividade · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificação de Atividade - GATA
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Inatividade

61% procedente7% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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