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STJImprocedenteJulgamento: 25/01/2022

Recurso Especial nº 08052086120184058200

Processo nº 0805208-61.2018.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Gratificações de Atividade · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Gratificação de Inatividade · Extensão de Vantagem aos Inativos
Gratificações de AtividadeAusência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoGratificação de InatividadeExtensão de Vantagem aos Inativos
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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