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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08024978020234058500

Processo nº 0802497-80.2023.4.05.8500

1ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Abono da Lei 8.178/91
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Abono da Lei 8.178/91
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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