TRF5ProcedenteJulgamento: 25/11/2025

Procedimento Comum Cível nº 08022207220154058200

Processo nº 0802220-72.2015.4.05.8200

1ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Pagamento Indevido

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0802220-72.2015.4.05.8200 · 1ª Vara Federal · julgado em 25/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

50% procedente0% parcialmente procedente49% improcedente

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