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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08020322120254058300

Processo nº 0802032-21.2025.4.05.8300

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Incidência sobre Lucro · COFINS - Importação · Compensação de Prejuízo · Incentivos fiscais · Não Cumulatividade
Incidência sobre LucroCOFINS - ImportaçãoCompensação de PrejuízoIncentivos fiscaisNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

36% procedente9% parcialmente procedente52% improcedente

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