TRF5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019574020154058200

Processo nº 0801957-40.2015.4.05.8200

2ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801957-40.2015.4.05.8200 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) e créditos nos seguintes termos, nos moldes do art. 22 da Resolução CJF 458/2017: Precatório/RPV Exequente cedente Cessionário Contrato de cessão Valor cedido PRC266800-PB PROCESSO Nº 0294789-54.2025.4.05.0000 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 2025.82.00.002.200373(fls. 573/576 dos presentes autos REGIELY ROSSI RIBEIRO - CPF 063.527.099-40 Advogada da parte exequente AF GRUPO DIVISÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CNPJ sob o nº 11.477.099/0001- 33, Fls. 601/605 100% do valor do precatório pertencente à advogada da parte exequente equivalente ao valor dos honorários contratuais Tendo em vista já ter havido expedição da requisição de pagamento e a fim de evitar o saque dos valores por quem não tem legitimidade para tanto, oficie-se ao TRF 5, para que suspenda o saque e coloque à disposição deste juízo 100% do depósito correspondente ao pagamento do precatório PRC266800-PB, PROCESSO Nº 0294789-54.2025.4.05.0000, exatamente o valor total do precatório até ulterior liberação, por meio de ofício à instituição financeira que for designada no respectivo precatório. Considerando que a cessão foi comunicada por petição unilateral da cessionária, intime-se a cedente, por meio de seu representante legal constituído nos autos, para ciência da petição de fls. 590/591 e documentos seguintes, com prazo de 10 dias, para confirmação da cessão. Opondo-se o cedente, venham os autos conclusos para decisão. Com a concordância ou no silêncio do cedente, intime-se para ciência a parte executada, nos moldes do art. 100, §14, da CF, ainda que não possa ela opor-se à cessão, negócio jurídico de interesse exclusivo da parte exequente, como expresso no §13 do art. 100 da CF. Habilite nos presentes autos AF GRUPO DIVISÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ sob o nº 11.477.099/0001- 33, como terceiro interessado, e suas advogadas BRUNA LURI KOGA MACHADO, inscrita na OAB/SP nº 429.256, e GABRIELI SILVA DO NASCIMENTO, inscrita na OAB/SP n° 497.293.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0801957-40.2015.4.05.8200 · 2ª Vara Federal · julgado em 20/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

46% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.332 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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