TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08018443420254058201

Processo nº 0801844-34.2025.4.05.8201

4ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 724 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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