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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/02/2022

Agravo de Instrumento nº 08014717020224050000

Processo nº 0801471-70.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Liminar · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Classificação e/ou Preterição
LiminarNulidade de ato administrativoRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoClassificação e/ou Preterição
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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