Procedimento Comum Cível nº 08011215920234058500

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801121-59.2023.4.05.8500 ADVOGADO do(a) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADO CÔMPUTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE APURAÇÃO CONTÁBIL DA RENDA MENSAL INICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a autarquia a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, de modo a incluir no seu cálculo os salários-de-contribuição constantes do CNIS referentes ao período de 1/4/2003 a 30/6/2014, com efeitos retroativos à data de início do benefício (DIB); b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão do benefício desde a DIB, com correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma escalonada, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ, cujo "percentual específico será aplicado, quando da liquidação do julgado, levando em consideração os parâmetros legais acima consignados, bem como o valor exequendo decorrente dos cálculos que forem homologados pelo Juízo". 2. Apela o INSS afirmando que não houve qualquer equívoco no cálculo da RMI do benefício da parte autora, pois "sempre se portou em relação ao benefício da parte autora segundo os critérios legalmente previstos, uma vez que sujeito ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, da CF/88), revelando-se absolutamente inconsistentes as pretensões aduzidas na exordial".

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