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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/02/2023

Apelação Cível nº 08010473220234058200

Processo nº 0801047-32.2023.4.05.8200

Desemb. Fed. Leonardo Resende

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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