TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/05/2026

Apelação Cível nº 08044240220184058001

Processo nº 0804424-02.2018.4.05.8001

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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