TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Remessa Necessária Cível nº 08009010520254058302

Processo nº 0800901-05.2025.4.05.8302

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 11.870 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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