TRF5ProcedenteJulgamento: 15/07/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008594720204058102

Processo nº 0800859-47.2020.4.05.8102

16ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Fornecimento de Medicamentos · Honorários Advocatícios em FGTS

Obrigação de Fazer / Não Fazer Tutela de Urgência Fornecimento de Medicamentos Honorários Advocatícios em FGTS

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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