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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/03/2025

Procedimento Comum Cível nº 08008223820254058201

Processo nº 0800822-38.2025.4.05.8201

4ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoPessoas com deficiênciaNão DiscriminaçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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