Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007404120204058311
Processo nº 0800740-41.2020.4.05.8311
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800740-41.2020.4.05.8311 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) rovar o cumprimento da obrigação de fazer, trazendo aos autos o PPP retificado, nos termos do determinados no despacho ID. 140903772. Caso ainda não tenha ocorrido o seu cumprimento, informe a União, no mesmo prazo, qual o órgão público específico, com nome, qualificação, endereço e informações de contato (telefone e e-mail), da chefia responsável pelo órgão, para fins de intimação direta por este juízo.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800740-41.2020.4.05.8311 · 3ª Vara Federal · julgado em 16/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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