Procedimento Comum Cível nº 08006505220234058400
Processo nº 0800650-52.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800650-52.2023.4.05.8400 ADVOGADO do(a) DECISÃO Tenho por prejudicados os embargos de declaração interpostos pela parte autora, deixando de conhecê-los, uma vez que o Tema 1102 restou resolvido, de modo que deve ser mantida a sentença retro, em todos os seus termos. Com a intimação das partes e não havendo interposição de recurso, certifique-se decurso de prazo e arquivem-se os autos.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800650-52.2023.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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