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TRF5ProcedenteJulgamento: 03/06/2020

Apelação Cível nº 08005534220204058308

Processo nº 0800553-42.2020.4.05.8308

Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior

Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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