TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/11/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004623620214058204

Processo nº 0800462-36.2021.4.05.8204

12ª Vara Federal

Ocupação · Financiamento do SUS · Ressarcimento do SUS · Repasse de verbas do SUS · Convênio · Ocupação Temporária

Ocupação Financiamento do SUS Ressarcimento do SUS Repasse de verbas do SUS Convênio Ocupação Temporária

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Como os tribunais decidem: Ocupação

23% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Bens Públicos · Área de Preservação Permanente · Efeito Suspensivo a Recurso · Reintegração de Posse · Ocupação
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