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TRF5ProcedenteJulgamento: 20/02/2020

Apelação Cível nº 08003796320204058201

Processo nº 0800379-63.2020.4.05.8201

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Assuntos (classificação CNJ)

Nulidade de ato administrativo · Metrológica

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Nulidade de ato administrativoMetrológica

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800379-63.2020.4.05.8201 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 20/02/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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