Agravo Regimental Cível nº 08003507120204058311
Processo nº 0800350-71.2020.4.05.8311
Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
Anistia Política · Extensão de Vantagem aos Inativos
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo Regimental Cível · Processo nº 0800350-71.2020.4.05.8311 · Vice-Presidência · julgado em 16/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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