TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002786520214058403

Processo nº 0800278-65.2021.4.05.8403

11ª Vara Federal

Remissão das Dívidas · Arras ou Sinal · Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) · Custas · Honorários Advocatícios em FGTS
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55% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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