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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/07/2020

Apelação Cível nº 08001885520178150491

Processo nº 0800188-55.2017.8.15.0491

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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