TRF5ProcedenteJulgamento: 21/01/2020

Procedimento Comum Cível nº 08001472720204058500

Processo nº 0800147-27.2020.4.05.8500

1ª Vara Federal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Concessão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Concessão Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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