TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Agravo de Instrumento nº 08000752420234050000

Processo nº 0800075-24.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Execução Contratual · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros
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Como os tribunais decidem: Execução Contratual

47% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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