TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000618220124058000

Processo nº 0800061-82.2012.4.05.8000

1ª Vara Federal

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Juros Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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