Apelação Cível nº 08000306720144058202

EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800030-67.2014.4.05.8202 O FEDERAL ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SOUSA/PB COM O FNDE. PROGRAMA NACIONAL PROINFÂNCIA PAC 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO TIPO "C". EQUÍVOCO NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TIPO "HÍBRIDO". TENTATIVA DO GESTOR MUNICIPAL DE DAR UMA DESTINAÇÃO SOCIAL À OBRA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS OU DE LOCUPLETAMENTO DOS RÉUS. ELEMENTO DO DOLO ESPECÍFICO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº. 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Apelações de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA e de ANDRE AVELINO DE PAIVA GADELHA NETO de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e respectivo aditamento para: I - Absolver JACKSON BESERRA DE LIMA (Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sousa/PB, à época dos fatos); e II - condenar FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, JOSEFA NEUMIRA DE ABRANTES SARMENTO, DALTON CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL EMÍDIO DE SOUSA NETO, CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e ANDRÉ AVELINO DE PAIVA GADELHA NETO pela prática de improbidade na modalidade de danos ao erário, nos termos do art.

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