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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08000043820204058500

Processo nº 0800004-38.2020.4.05.8500

1ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Concessão · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Urbana (Art. 48/51) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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