Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05245654520194058013
Processo nº 0524565-45.2019.4.05.8013
14ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.