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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/08/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05210532020204058013

Processo nº 0521053-20.2020.4.05.8013

6ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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