TRF5ProcedenteJulgamento: 28/06/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05174417920174058013

Processo nº 0517441-79.2017.4.05.8013

9ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 2.274 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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