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TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05143036020194058102

Processo nº 0514303-60.2019.4.05.8102

30ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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