Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05140015620184058202
Processo nº 0514001-56.2018.4.05.8202
15ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.