TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/09/2023

Recurso Inominado Cível nº 05112158320204058100

Processo nº 0511215-83.2020.4.05.8100

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Liminar

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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