Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05105408220184058200
Processo nº 0510540-82.2018.4.05.8200
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.