TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/05/2020

Recurso Inominado Cível nº 05086029020204058100

Processo nº 0508602-90.2020.4.05.8100

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Liminar Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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