TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/11/2020

Recurso Inominado Cível nº 05068126220204058103

Processo nº 0506812-62.2020.4.05.8103

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Repetição de indébito · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário

1/3 de férias Gratificação Natalina/13º Salário Repetição de indébito Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° Salário

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Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

54% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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