TRF5ProcedenteJulgamento: 14/12/2020

Recurso Inominado Cível nº 05067692220204058202

Processo nº 0506769-22.2020.4.05.8202

2ª Relatoria da Turma Recursal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 2.274 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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