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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/10/2016

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05061304620164058201

Processo nº 0506130-46.2016.4.05.8201

9ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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