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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/06/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05060759120224058102

Processo nº 0506075-91.2022.4.05.8102

30ª Vara Federal

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Atividade concomitante
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Atividade concomitante
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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