Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05055664020204058003
Processo nº 0505566-40.2020.4.05.8003
11ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.