TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/08/2019

Recurso Inominado Cível nº 05049662320194058013

Processo nº 0504966-23.2019.4.05.8013

1ª Relatoria Turma Recursal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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