Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05049211420224058013
Processo nº 0504921-14.2022.4.05.8013
14ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.