Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05046644120214058201
Processo nº 0504664-41.2021.4.05.8201
9ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.