Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05042283020224058401
Processo nº 0504228-30.2022.4.05.8401
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.