Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05037984520214058100
Processo nº 0503798-45.2021.4.05.8100
21ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.