TRF5ProcedenteJulgamento: 04/12/2018

Recurso Inominado Cível nº 05037599620184058312

Processo nº 0503759-96.2018.4.05.8312

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

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42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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