Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05032535320184058205
Processo nº 0503253-53.2018.4.05.8205
14ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.