Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05032376820194058204
Processo nº 0503237-68.2019.4.05.8204
12ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.